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2013-04-26T20:01:00-03:00

Resumo: O objetivo deste artigo é descrever e analisar a primazia da aplicabilidade das normas do direito de integração nos países-membros do Mercosul. Para tanto, abordar-se-á os 

Resumo: O objetivo deste artigo é descrever e analisar a primazia da aplicabilidade das normas do direito de integração nos países-membros do Mercosul. Para tanto, abordar-se-á os princípios e as fontes do direito de integração. Outrossim, utilizar-se-á como estudo de caso do AgReg em Carta Rogatória 8.279-4, no qual se observará o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave: Direito internacional, direito comunitário, direito de integração, Mercosul, direito brasileiro, primazia da aplicabilidade.

Abstract : This paper describes and analyzes the the applicability of primacy of Mercosur on the legislation of member countries. The principles and sources of integration law are discussed. Furthermore, the case of AgReg 8.279-4 is analyzed from the position of the Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Constitutional  Court). 

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