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  • Usuário do Brainly
2014-02-13T00:08:56-02:00
Ele foi sancionado após a abdicação de D.Pedro I
2014-02-13T00:14:10-02:00
O primeiro Código de Processo Criminal brasileiro foi sancionado após a abdicação de D. Pedro I, em 29 de novembro de 1832.