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2014-02-18T16:03:24-03:00
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN


A organização do poder judiciario brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979 (com diversas alterações posteriores. O diploma legal, do período da ditadura militar brasileira, vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso.