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2014-03-19T13:56:02-03:00
O poder Executivo Estadual é exercido pelo Governador e integra de forma indissolúvel, a República Federativa do Brasil. Tem por principios e objetivos: o respeito á unidade da Federação, as constituições Federal e Estadual, á inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais entre outros. Por isso , o Estado exerce em seu território toda competência que não lhe seja vedada pela constituição federativa.
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