Respostas

2013-05-22T22:34:05-03:00

“Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.”

2013-05-23T02:20:30-03:00

Bom dia Mariana!

 

É a lei. Visto que a conduta criminalizada constitui no ato de falsificar (reproduzir, imitar, contrafazer), no todo ou em parte, (documento novo constituído ou apenas alterando o verdadeiro) no CP. art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

 Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

 

Espero ter ajudado.