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2014-03-26T18:26:31-03:00
A garantia do direito à educação de qualidade é um princípio fundamental para as políticas e gestão da educação, seus processos de organização e regulação, assim como para o exercício da cidadania. A despeito dos avanços nas políticas e gestão da educação nacional, o panorama brasileiro é marcado por desigualdades regionais no acesso e permanência de estudantes à educação, requerendo maior organicidade das políticas educacionais, por meio da construção do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do PNE como políticas de Estado