Respostas

2014-03-30T19:54:48-03:00
Boa noite!  

Imunidade material processual, trata-se de condição de não ser sujeito de imunidades parlamentares que são de duas espécies: material - absoluta e vereadores, garantido-lhes a inviolabilidade por suas opiniões. 

Atenciosamente; S23 um forte abraço.
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