Respostas

2014-04-04T12:39:12-03:00
São todas as leis de um pais que seja um estado democrático de direito
no caso brasileiro temos a Constituição Federal de 1988 e depois todas as outras leis complementares, ordinárias, delegadas, emendas à constituição, decretos legislativos, resoluções... até medidas provisórias. 
;) espero ter ajudado