Respostas

2014-04-04T20:47:58-03:00
Sim RDC's que são previas alterações na constituição. 
e qual é a diferença?
RDC pode ser anula constituição, não.
2014-04-04T20:48:35-03:00
Sim, existem... um exemplo é o Código Penal. 
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e qual é a diferença?
De que?
da constituição e o código penal
??
O código penal é a pena de morte.