Respostas

2014-04-12T11:33:40-03:00
O artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão  aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos, a elas, pelo Estatuto forem ameaçados  ou violados, quer  por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;  ou ainda na hipótese de  falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; bem compele sua própria conduta infracional.Assim sempre que verificada quaisquer dessas condições poderá a autoridade competente determinar, nos termos do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras, as seguintes medidas:I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;VII - abrigo em entidade;VIII - colocação em família substituta.Há de se considerar que o abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.