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2014-04-22T13:35:08-03:00
Conforme citado no
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo deresponsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficialde ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio àfamília, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico,em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº12.010, de 2009) Vigência
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redaçãodada pela Lei nº 12.010, de 2009) VigênciaIX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010,de 2009) Vigência.