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2014-04-26T07:29:14-03:00
O habeas corpus, garantia que existe no direito brasileiro para assegurar que ninguém tenha sua liberdade limitada através de prisões ilegais, surgiu na Inglaterra, em 1215, foi incluído na Legislação Brasileira no Código de Processo Criminal de 1832 e a Constituição Republicana de 1891 foi a primeira a incluí-lo expressamente.

Atualmente, o artigo 5.o da Constituição Federal, em seu inciso LXVIII, dispõe acerca do habeas corpus.
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