01. João
prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente
inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos.
Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem
qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos
decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais
autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente,
sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e não de vínculo de
emprego.


Nessa situação, o posicionamento do
juízo do trabalho está correto? Fundamente sua resposta.

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Respostas

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2014-05-24T12:20:29-03:00
Pelo que tomo ciência, acredito que haja alguma falha na comprovação deste caso ao magistrado, já que com o advento da Lei n. 10.666/2003, artigo 4º, a pessoa jurídica ficou obrigada a reter e recolher a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual que lhe prestar serviço, na condição de autônomo. Nesse passo, além do percentual de 20% (vinte por cento) alusivo à sua porção, o tomador dos serviços, pessoa jurídica, também estará sujeito à retenção e recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) da quota-parte do trabalhador, observados os ditames legais a despeito de cada obrigação.
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