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2014-05-25T21:56:03-03:00
A maioridade penal significa a idade mínima para uma pessoa ser julgada, ou seja, 18 no Brasil. Na Constituição Federal de 1988 diz o seguinte: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas de legislação especial. A punição de menores 18 anos, se cometerem atos ilegais, são decididas pela ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em outros países como EUA menores são punidos mesmo se o individuo de menor tiver doenças mentais ele pode ser punido como um adulto, dependendo da gravidade do caso.