Entrou em vigor, no dia 29 de janeiro, a Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção. A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados de envolvimento com a corrupção de agentes públicos, de fraude em licitações ou de dificultar investigações.
Pela medida, aprovada após os protestos populares que tomaram as ruas do país a partir de junho de 2013, se o funcionário de uma empresa for flagrado oferecendo propina a servidores públicos ou fraudar licitações, essa empresa poderá sofrer multa de até 20% do seu faturamento bruto, referente ao último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo para investigar o caso, ou R$ 60 milhões. [...]
[...] Qualquer que seja a punição, o nome da empresa deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituído pela lei. A condenação administrativa não impede a punição individual aos dirigentes ou administradores.
FONTE: Disponível em: <http://www.responsabilidadesocial.com/editorial/conquista-do-povo-brasileiro/>. Acesso em: 25 abr. 2014.

A nota acima nos revela que:
I- O governo não está preocupado em criar legislação coibitiva que pune aqueles que favoreçam atos ilícitos.
II- As empresas, a partir de janeiro, deverão assumir uma postura mais ética, visto que qualquer denúncia pode levá-las ao pagamento de multas.
III- Os empresários poderão também ser responsabilizados pela postura antiética de membro de sua equipe.
IV- As leis não impedem os atos ilícitos.

Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas:

Conquista do povo brasileiro
30 de janeiro de 2014 — clicklab

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Respostas

2014-05-27T19:37:23-03:00
A resposta correta são as alternativas II e III