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A melhor resposta!
2014-06-02T13:37:46-03:00
A Lei Maria da Penha
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Pensão alimentícia durante gestação (Lei 11.804/2006)
Local do parto predefinido (Lei 11.634/2007)
Prevenção contra o câncer de mama e de colo do útero (Lei 11.664/2008)
Ao lado do bebê (Lei 11.770/2008)
Nudez não autorizada (Lei 12.737/2012)