O sistema de capitanias, bem sucedido nas ilhas da Madeira e cabo
Verde, foi inicialmente implantado no Brasil com a doação da Ilha de São João
atual Ilha de Fernando de Noronha). Conforme regia na época o donatário recebia
a posse da terra podendo transmiti-la aos filhos, menos vendê-la. Recebia
também uma sesmaria de 10 léguas de costa a qual devia colonizar dentro das
normas da época, Ordenações Manuelinas. Alguns destes donatários não seguiram
as normas estipuladas, principalmente no que dizia respeito à exploração do
pau-brasil.
Caso
essas ações fossem nos dias de hoje, essas
ilegalidades praticadas pelos donatários, quais as leis punitivas
atuais, que fazem parte da atual Política Nacional do Meio Ambiente, seriam
imputadas aos infratores. Lei dos Crimes Ambientais ,SNUC?

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Respostas

2013-07-10T14:58:31-03:00
Nao nao no caso nao seriam imputadas pelo SNUC e sim pelo INCRA veja:

segundo o Incra:
e proibido,vender,arrendar,repassar,alugar ou fazer comercio de qualquer natureza como lote ou chacara que integra algum assentamento da reforma agraria.
 para tanto ele assina um contrato com incra  com concessao e uso de terra (Ccu).

portanto quem for pego vendendo ou incitando ou facilitando qualquer negociaçao em assentamento pode responder a processo na justiça federal.