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2014-06-15T11:58:47-03:00
Art. 4° é dever da família , da comunidade , da sociedade e em geral do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos  referentes a vida , á saúde , á alimentação , á educação , á o esporte e lazer .....
Art. 7° fala da efetivação de políticas sociais públicas que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança e do adolescente em condições dignas de existência 
Art. 5° condena qualquer forma de negligencia , descriminação , exploração , violência e crueldade e epressao punida na forma da lei qualquer atentado por ação  ou omissão aos  direitos fundamentais
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