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2014-07-04T13:36:00-03:00

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Decisão onde não se pode voltar (recorrer). O tempo do julgamento já passou, ou não se tem mais o que recorrer.
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2014-07-04T13:42:47-03:00
expressão usada para uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes