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2014-07-18T16:35:42-03:00
 Lei do Açúcar  tinha como objetivo por um fim no contrabando e de proteger os agricultores ingleses radicados nas Antilhas e para o governo ganhar mais dinheiro sobre o açúcar, que era indispensável nesta época. Taxava o açúcar que entrava nos Estados Unidos da América das e que não fosse comprado das Antilhas inglesas. Sendo matéria-prima do rum, e este por sua vez, juntamente com o tabaco utilizados pelos o colonos para comprar escravos na África, a lei desagradou muito os habitantes da então colônia inglesa.
O objetivo da lei do açúcar era incentivar os colonos a consumir somente o açúcar diretamente dos ingleses.
LEI DA HOSPEDAGEM: A partir do início das hospedagens no mundo, nenhuma lei ou norma regulamentava ou delimitava as hospedarias.Em 1998 foi feita a última modificação nas leis que regem os meios de hospedagem, a partir de agora em 3 partes essas normas serão publicadas.
Publicada no Diário Oficial nº27, de 09 de fevereiro 1998, Seção I, p. 56 a 82
Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo

EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
Deliberação Normativa - N.º 387, de 28 de janeiro de 1998
A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições legais e estatuárias.
Considerando a competência atribuída à EMBRATUR, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 6.505, de 13 de dezembro de 1977; do inciso X, do artigo 3º, da Lei n.º 8.181, de 28 de março de 1991; e do Decreto n.º 84.910, de 15 de julho de 1980, para a regulamentação da atividade hoteleira e instituição do sistema classificatório de meios de hospedagem;
Considerando a necessidade de atualizar o Regulamento dos Meios de Hospedagem de Turismo e o Manual de Avaliação do Tipo "Hotel", aprovados, respectivamente, pelas Deliberações Normativas nº367, de 26 de novembro de 1996, e 379, de 12 de agosto de 1997;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o anexo Regulamento dos Meios de Hospedagem, para os fins estabelecidos no artigo 4º, da Lei n.º 6.505, de 13 de dezembro de 1977; no inciso X, do artigo 3º, da Lei n.º 8.181, de 28 de março de 1991; e do Decreto n.º 84.910, de 15 de julho de 1980.
Art. 2º O Regulamento ora instituído modifica o Regulamento dos meios de Hospedagem de Turismo e o Manual de Avaliação do Tipo "Hotel", anteriormente aprovados, respectivamente, pelas Deliberações Normativas nº367, de 26 de novembro de 1996, e 379, de 12 de agosto de 1997, nos seguintes aspectos básicos:
I - procede correções em todo o regulamento, inclusive alterando, integralmente, as disposições constantes do Capítulo II, do Título II (Processo de Classificação) e do Título IV (Controle e Fiscalização);
II - procede correções no texto do manual de Avaliação do Tipo "Hotel";
III - incorpora, ao Regulamento, coo seus Anexos II-A e III-A a Matriz de Classificação e o Manual de Avaliação do Tipo "Hotel de Lazer";
IV - incorpora, igualmente, ao Regulamento, como seus Anexos IV e V, os impressos denominados, respectivamente, "Ficha nacional de Registro de Hóspedes - FNRH" e "Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH";
V - consolida disposições dispersas na legislação, concernentes à atividade hoteleira.
Art. 3º Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as Deliberações Normativas da EMBRATUR, de números 114, de 05 de julho de 1983; 123, de 10 de abril de 1984; 249, de 21 de novembro de 1988; 302, de 11 de dezembro de 1991; 318, de 20 de abril de 193; 367, de 26 de novembro de 1996; e de 12 de agosto de 1997, bem como as demais disposições em contrário.
Caio Luiz Cibella de Carvalho
Presidente
Roston Luiz Nascimento
Diretor de marketing
Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia
Diretor de Economia e Fomento
Rosilda de Freitas
Diretora de Administração e Finanças
Aprovado pela Deliberação Normativa n.º 387, de 28 de janeiro de 1998, e publicado no Diário Oficial n.º 27, de 09 de fevereiro de 1998, Seção I, p. 56 a 82.
LEI DO SELO:
Segundo a nova ordem, os colonos tinham de afixar estampilhas em todos os jornais, folhetos e em numerosos documentos legais. Como os selos eram ingleses, ao comprá-los, os colonos transferiam recursos para a Inglaterra. O rei justificava essa lei argumentando que, com a Guerra dos Sete Anos (travada contra a França), o tesouro inglês havia se esgotado e os colonos deveriam ajudar a pagar as dívidas, contraídas também a favor dos interesses deles.Dispunha essa carta legal que todos os documentos legais e publicações nas colônias americanas tivessem um selo vendido por agentes ingleses.Estabelecia que todos os contratos, deviam receber um selo, comprando do governo inglês, é claro.

Essa lei durou apenas um ano devido as reações da população, que se negava a pagar tal descabida taxa votada em Londres, onde eles não tinham qualquer representante