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2014-07-23T13:47:44-03:00
O Ministério da Agricultura disponibiliza para o cidadão um banco de dados com a legislação atualizada dos temas relacionados com agricultura, pecuária e abastecimento, colaborando para a transparência dos atos governamentais.
Aqui, podem ser encontrado desde o Decreto Imperial nº 1067, de 28 de julho de 1860, que instituiu a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas - primeira denominação deste Ministério - até as mais recentes leis, instruções normativas, resoluções, notas técnicas, entre outros.