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2013-08-04T15:03:23-03:00
ESSAS SÃO AS LEIS TRABALHISTA:

Lei 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado 
Lei 2.757/1956 - Porteiros, Zeladores
Lei 2.959/1956 - Contrato por Obra ou Serviço Certo 
Lei 3.030/1956 - Desconto por Fornecimento de Alimentação 
Lei 3.207/1957 – Empregada, Vendedores, Viajantes ou Taxistas
Lei 3.857/1960 - Músicos 
Lei  4.090/1962 - Gratificação de Natal 
Decreto 1.232/1962 - Aeroviário
Lei  4.749/1965 - 13º Salário 
Lei  4.860/1965 - Regime de Trabalho nos Portos Organizados
Lei  4.886/1965 - Representantes Comerciais Autônomos 
Lei 4.950-A/1966 - Remuneração de Profissionais em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Lei 5.859/1972 - Empregada Doméstico
Lei 5.889/1973 - Trabalho Rural
Lei 6.019/1974 - Trabalho Temporário Urbano 
Lei 6.494/1977 - Estagiária 
Lei 6.533/1978 - Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
Lei 6.615/1978 - Radialistas 
Lei 6.919/1981 - FGTS de Diretores
Lei 6.932/1981 - Médicos Residentes 
Lei 7.183/1984 - Aeronautas
Lei 7.210/1984 - Trabalho e Serviços do Preso 
Lei 7.418/1985 - Vale-Transporte 
Lei 7.644/1987 - Mãe Social 
Lei 8.036/1990 - Lei do FGTS 
Lei 8.906/1994 - Advogados 
Lei 9.601/1998 - Banco de Horas e Contrato por Prazo Determinado 
Lei 9.719/1998 - Trabalho Portuário 
Lei 10.101/2000 - Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados 
Lei 10.607/2002 - Declara Feriados Nacionais 
Lei 10.748/2003 - Programa Primeiro Emprego - PNPE 
Lei 10.820/2003 - Desconto de Prestações em Folha de Pagam    

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