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2013-08-13T09:47:14-03:00
PEC 37 é a proposta que remove o poder de investigação do Ministério Público.
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  • Usuário do Brainly
2013-08-13T13:48:20-03:00

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A PEC 37 é uma proposta de emenda constitucional que visa colocar uma novo parágrafo no artigo 144 da constituição federal. Com a nova Pec , as apurações das infrações penais fica Apenas de responsabilidade das policias federal e civil, Tirando a assim, o poder do ministério público de investigar as irregularidades.
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